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:: Dúvidas

- Estou abrindo uma empresa de representações comerciais de calçados. Gostaria de saber se tenho que emitir nota fiscal eletrônica de serviços. Se for obrigado, tenho que ter um certificado digital ou posso utilizar o certificado digital do meu contador?

- Se a atividade exercida pela empresa não é obrigada a emitir NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, qual documento pode-se apresentar ao cliente para que este comprove o gasto? E se este cliente tem obrigação de apresentar NF junto à sua contabilidade, o que apresentar para ele como documento oficial? É possível nestes casos emitir uma nota AVULSA?

- O prestador de serviços, desobrigado da emissão de NF-e, que optar pela NF-e poderá voltar a emitir nota fiscal convencional? ?

- Serviços de construção civil são devidos no local da prestação dos serviços. No caso em que o serviço foi executado em mais de um município, sendo que o ISS será retido pelo tomador, como deverá ser feito a emissão da NFS-e? Eu posso emitir apenas uma NF-e, mencionando na "descrição dos serviços" os municípios envolvidos, o valor da receita e do imposto para cada um deles e também suas respectivas alíquotas de ISS e na aba onde temos que informar o valor do ISS informar a soma do ISS devido a cada um dos municípios e no campo "alíquota" informar 0% ou a média das alíquotas? Ou eu terei que emitir uma NF-e para cada município, mesmo o ISS sendo retido pelo tomador, já que neste caso não haveria a emissão de Guia pelo sistema da NF-e, cabendo ao tomador emitir na prefeitura de cada município a sua respectiva guia conforme valor descrito no campo "descrição dos serviços" da NF-e?

Estou abrindo uma empresa de representações comerciais de calçados. Gostaria de saber se tenho que emitir nota fiscal eletrônica de serviços. Se for obrigado, tenho que ter um certificado digital ou posso utilizar o certificado digital do meu contador?

A atividade descrita está inserida no Subitem 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial – da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar de nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá emitir NFS-e
- Para a emissão de uma NFS-e é indispensável que o emissor possua certificação digital no padrão ICP-Brasil:
No caso da emissão da NFS-e pela própria empresa prestadora, a certificação digital a ser utilizada deverá necessariamente estar registrada no CNPJ da mesma;
No caso da emissão da NFS-e por um procurador, a certificação digital a ser utilizada deverá necessariamente estar registrada no CPF/CNPJ deste procurador.
A partir do credenciamento a empresa já estará apta a usar tanto a NFS-e “on line” e em lotes quanto a NFS-e “webservices”, desde que faça uso do usuário da própria empresa, caso contrário, com outro usuário será necessário fazer procuração digital para o mesmo;
Ressaltamos que existem três formas para a geração da NFS-e e que qualquer prestador de serviço poderá utilizar individualmente ou conjuntamente.
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Se a atividade exercida pela empresa não é obrigada a emitir NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, qual documento pode-se apresentar ao cliente para que este comprove o gasto? E se este cliente tem obrigação de apresentar NF junto à sua contabilidade, o que apresentar para ele como documento oficial? É possível nestes casos emitir uma nota AVULSA?

De forma genérica, por exemplo, não há impedimento para que as pessoas jurídicas facultadas à emissão de Nota Fiscal de Serviço (isentas, imunes e empresas sob o regime de estimativa) emitam documento fiscal, desde que o façam de acordo com o Regulamento do ISSQN.
Não há previsão legal da Nota Fiscal de Serviços Avulsa em nossa legislação
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O prestador de serviços, desobrigado da emissão de NF-e, que optar pela NF-e poderá voltar a emitir nota fiscal convencional ?

Não existe na legislação nenhum impedimento para esse caso, portanto, se um contribuinte que não está obrigado a emitir a NFS-e fizer o credenciamento e emissão da emissão da NFS-e e futuramente desistir, esse contribuinte poderá voltar a emitir a Nota Fiscal em papel, com AIDF, impressa em gráfica, bastando para isso solicitar o descredenciamento da NFS-e.

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O prestador de serviços, desobrigado da emissão de NF-e, que optar pela NF-e poderá voltar a emitir nota fiscal convencional ?

Não existe na legislação nenhum impedimento para esse caso, portanto, se um contribuinte que não está obrigado a emitir a NFS-e fizer o credenciamento e emissão da emissão da NFS-e e futuramente desistir, esse contribuinte poderá voltar a emitir a Nota Fiscal em papel, com AIDF, impressa em gráfica, bastando para isso solicitar o descredenciamento da NFS-e.

 

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Serviços de construção civil são devidos no local da prestação dos serviços. No caso em que o serviço foi executado em mais de um município, sendo que o ISS será retido pelo tomador, como deverá ser feito a emissão da NFS-e? Eu posso emitir apenas uma NF-e, mencionando na "descrição dos serviços" os municípios envolvidos, o valor da receita e do imposto para cada um deles e também suas respectivas alíquotas de ISS e na aba onde temos que informar o valor do ISS informar a soma do ISS devido a cada um dos municípios e no campo "alíquota" informar 0% ou a média das alíquotas? Ou eu terei que emitir uma NF-e para cada município, mesmo o ISS sendo retido pelo tomador, já que neste caso não haveria a emissão de Guia pelo sistema da NF-e, cabendo ao tomador emitir na prefeitura de cada município a sua respectiva guia conforme valor descrito no campo "descrição dos serviços" da NF-e?

1- Em caso de serviços executados fora de Juiz de Fora:
No campo “Natureza da Operação” marque: “Tributação Fora do Município”.
No campo “Município da Prestação de Serviço” indique qualquer um dos municípios aonde o serviço foi executado.
No campo “Discriminação dos Serviços Prestados” informe a prestação de serviço executada em cada município, com o valor do serviço correspondente, alíquota e valor do ISSQN retido em cada município e as deduções, se houver.
No campo “Valor do ISS” informe o valor total do ISSQN que será retido em todos os municípios.
No campo "Deduções" informe o valor total das deduções.
No campo “Alíquota do Serviço” informe a alíquota do ISSQN referente aos serviços, se existirem alíquotas diferentes, faça uma média das alíquotas para chegar ao valor do ISS, para isso utilize o valor total do ISS retido dividido pelo valor total dos serviços.
No campo “ISS Retido” marque a opção “Sim” ou “Não” conforme o caso.

2- Em caso de serviços executados em Juiz de Fora e fora de Juiz de Fora:

Emita duas NFS-e, uma com o campo “Natureza da Operação” marcado com “Tributação no Município” para Juiz de Fora e a segunda com o campo “Natureza da Operação” marcado com “Tributação Fora do Município”, na forma descrita no item 1 acima.

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Telefone: 3690-7563 (plantão fiscal) – Dúvidas de legislação
               3690-7417 – Dúvidas Técnicas
Email: duvidasnfse@pjf.mg.gov.br